Intervenção no sentido de fazer com que as normas expedidas pelo Conselho Municipal de Educação sejam respeitadas e que o governo local possa revogar a Instrução Normativa 10/2020 da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre, onde dispõe sobre a continuidade do ano letivo de 2020 nas escolas da rede pública municipal restabelecendo o diálogo com a comunidade escolar.
A solicitação é da deputada Sofia Cavedon (PT), presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, encaminhada a dra. Danielle Bolzan, promotora de Justiça Regional de Educação de Porto Alegre (Preduc-POA) do Ministério Público Estadual, referente a obrigatoriedade de cumprimento de 400 (quatrocentas) horas letivas presenciais decretadas pelo governo municipal.