Com o Salão Júlio de Castilhos da Assembleia Legislativa lotado e grande participação online, a Audiência Pública que debateu a luta das professoras e dos professores municipais pelo pagamento do piso salarial profissional da educação, tirou diversos encaminhamentos, com destaque para a criação do próprio monitoramento estadual e a de um manifesto pelo pagamento do piso do magistério aos professores municipais, conforme a Lei Federal 11.738/2008, e pela regulamentação do plano de carreira com o reajuste do mesmo em todos os seus níveis e classes, estendendo-se aos planos de carreira dos professores. A informação é da deputada estadual Sofia Cavedon (PT), presidente da Comissão de Educação da ALRS, que juntamente com a deputada federal Fernanda Melchionna (Psol) e o Movimento Pela Valorização dos Professores Municipais Gaúchos, promoveu o encontro.
De acordo com a Portaria 61/2024, do Ministério da Educação, publicada em janeiro de 2024, o piso salarial dos professores da educação básica é de R$ 4.580,57, sendo que compete à União o auxílio aos demais entes federados, com o devido repasse de verbas para o atingimento do piso. Ocorre, destaca a deputada Sofia, que a grande maioria dos municípios gaúchos não cumprem a obrigação legal de maneira integral, bem como não possuem planos de carreiras. “Os municípios têm que cuidar muito para não assumir as funções do Estado, cumprir bem as suas funções, que é da educação infantil, e compartilhar o ensino fundamental, quer dizer, o primeiro ou o nono ano. O piso tem que estar no planejamento das cidades”, afirma a parlamentar.
Sobre o Manifesto, Sofia informa que após sua confecção, que sairá da ata da audiência, será encaminhado para a Famurs, para todos os órgãos como o Ministério Público Estadual, o Ministério Público de Contas, o Tribunal de Contas do Estado, Governo Estadual e governos municipais, onde aqueles que ainda não cumprem o piso receberão uma carta solicitando que ele seja parte do plano de governo para os próximos quatro anos. “Porque é muito difícil fazer educação de qualidade com professores que têm tanta fragilidade na sua sustentabilidade econômica”, enfatiza a deputada. A criação do monitoramento próprio do Rio Grande do Sul prevê a realização de levantamentos de quais são as regiões do Rio Grande do Sul onde se enfrenta a questão do não pagamento e também fará uma radiografia da aplicação, pelos municípios, das verbas do Sistema CACS-FUNDEB. Conforme Sofia as publicações inclusive servirão para valorizar os prefeitos e as prefeitas que cumprem e que pagam o piso e mostrar que é possível, que esta não é uma condição difícil para as prefeituras. Ela exemplifica com o município de Porto Alegre, que pagava 27% acima do piso e agora paga quase 30% abaixo do piso. “Ou seja, os últimos governos da capital não atualizaram sequer a inflação e o piso ficou defasado.”
A professora Cristiane Maria Machado de Aguiar, coordenadora do Movimento pela Valorização dos Professores Municipais Gaúchos, disse que o Movimento Se formou na luta e reivindica a correta aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por parte dos municípios, a efetivação do pagamento do piso do magistério e a regulamentação nacional sobre os planos de carreira dos professores municipais.
A deputada federal Fernanda Melchionna destacou que não é possível o trabalho da categoria ser pautado na precarização do trabalho do profissional da educação, como vem acontecendo em Porto Alegre. Tal situação conduz a baixos resultados do sistema educacional, causando danos não apenas aos profissionais da educação e de alunos da rede pública de ensino, mas à própria democracia brasileira. A parlamentar defendeu a definição de linhas gerais para a construção de planos de carreiras para esses profissionais com vistas ao trabalho com remuneração digna e à altura da importância de suas funções, bem como instrumentos de fiscalização da aplicação do FUNDEB. A deputada disse que, na prática, muitas prefeituras buscam a justiça para não pagar o piso e outros, transformam o piso no teto salarial, somando todas as formas de gratificação para dizer que pagam o mínimo exigido em lei.
A deputada federal Luciene Cavalcante (Psol/SP), que participou da audiência virtualmente reforçou o compromisso em fiscalizar e cobrar o cumprimento dessa lei fundamental para os profissionais da educação. “Desde 2008, a Lei do Piso Salarial Nacional é uma realidade, mas infelizmente ainda há muitos prefeitos e governadores em todo o Brasil que não cumprem essa legislação. Por isso lutamos diariamente na Câmara dos Deputados”. Além de instalar um GT de Fiscalização do Piso do Magistério na CASP, a deputada protocolou um projeto de lei (PL 961/23) que categoriza como crime de improbidade o não pagamento do mesmo pelos executivos municipais e estaduais do país. “Este importante projeto já foi aprovado na Comissão de Administração e Serviço Público e agora segue para a CCJC, onde articularemos para ser aprovado com celeridade”, informou a parlamentar.
Encaminhamentos:
- Lançar um Manifesto pelo pagamento do piso do magistério aos professores municipais
- Criar o Observatório do piso e da carreira dos professores municipais com levantamentos de quais as regiões do Rio Grande do Sul onde se enfrenta o não pagamento e também uma radiografia da aplicação, pelos municípios, das verbas do Sistema CACS-FUNDEB
- Enviar para o Fórum Permanente para Acompanhamento da Implementação da Política do Piso Salarial Nacional do MEC a sistematização da audiência pública
- Realizar um Seminário para entender a legislação Fundeb x Piso
- Apoiar o cumprimento do Projeto 25031/2021 que Institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais dos quadros de pessoal técnico e administrativo da educação básica.
- Apoiar o PL 961/23, da deputada Luciene Cavalcante, que categoriza como crime de improbidade o não pagamento do mesmo pelos executivos municipais e estaduais do país
- Incidir nos Planos Nacional, Estadual e Municipais da Educação
- Organizar um ato estadual pelo pagamento do piso
- Lutar por consenso público – contra a terceirização e a privatização
- Ampliar a rede de luta
- Exigir prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundeb pelos municípios
- Buscar parceira na Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
Compuseram a mesa da Audiência Pública, coordenada pela deputada Sofia Cavedon, Sérgio Antônio Kaenfer da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Cristiane Maria Machado de Aguiar coordenadora da Comissão organizadora do Movimento pela Valorização dos professores municipais gaúchos e presidente da Associação Lagoense de Professores Municipais-LPM e de Caseiros – APMC; 3. Paola Scariot Perondi também da Comissão Organizadora do Movimento e da Associação dos Professores Municipais de Ibiaça -APMI; Isabel Leticia Medeiros da Atempa Educadores de Porto Alegre; Deputado Federal Dionilso Marcon (PT); Carla Simone Blaskoviski representando a CTB e presidente do Sindicato de Camaquã.