Na semana em que ocorre o julgamento da boate Kiss, a Assembleia Legislativa votou, em regime de urgência, o projeto de lei 387/21, do Poder Executivo, que institui o Programa de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndio das edificações afetadas ao serviço público estadual, especialmente as destinadas ao funcionamento de escolas públicas da rede estadual de ensino, a fim de que obtenham Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios – APPCI ou de Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB. O projeto foi aprovado na sessão plenária desta terça, 07, por maioria, com apenas quatro votos contrários . A bancada do PT, apesar de algumas restrições ao projeto, votou favorável, lamentando que a base governista não tenha aceito as emendas apresentadas, que buscavam corrigir limitações no projeto original.
Pelo projeto aprovado, o governo deverá constituir uma força-tarefa, composta por 320 profissionais, com contratos temporários, que atuarão junto à Secretaria de Obras pelo período de 12 meses, com possibilidade de renovação, considerando que o programa está previsto para 18 meses. Ainda no texto consta que “o programa terá sua atuação limitada às edificações afetadas ao serviço público estadual e aquelas destinadas ao funcionamento de escolas da rede pública estadual de ensino. Com a aprovação do projeto, ficam extintas as penalidades e sanções administrativas aplicadas pelo descumprimento da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013, bem como fica vedada, durante o prazo de 18 (dezoito) meses, a aplicação de novas sanções, exceto as de advertência e de interdição em caso de risco aos usuários e ao funcionamento da edificação”.
De acordo com a deputada estadual Sofia Cavedon, trata-se de um tema que toda hora está na mídia. “A escola pública precisa de ajuda. Entre as coisas que estão defasadas ou nunca foram realizadas é a questão do PPCI. É uma evidência que ressalta aos olhos que entre 2019 e 2021 o governo Leite só gastou 24% do previsto para a manutenção e infraestrutura de escolas. O governo propositalmente nos anos de 2019 e 2020 deixou de efetuar trabalho. Recursos que já eram poucos e somente 24% foi executado”, criticou Sofia. “ Isso é falta de vontade política ou técnica? O secretário de obras chama um técnico e em uma semana ele desiste por conta do baixo salário, e o governo tem apostado em trabalho temporário para trabalhar o PPCI porque está sendo multado. Não consegue executar as obras”. Para Sofia, o voto favorável ao PL 387/2021 considera a situação dos imóveis públicos, em especial das escolas e o risco que seguem correndo por não ter Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndios ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros.
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