Eu assinei a Carta Compromisso!
Carta aberta da Federação Nacional de Doulas do Brasil (FenadoulasBR) Eleições 2026
“Nenhuma lei, sozinha, segura a mão de uma gestante em trabalho de parto.”
Pela efetivação do cuidado humano e seguro: inserção das doulas, fortalecimento do SUS e financiamento da saúde da mulher com equidade racial.
O debate sobre a atenção obstétrica no Brasil atingiu um novo patamar de maturidade institucional. Com a recente sanção e regulamentação da Lei Federal das Doulas e a consolidação de programas públicos de formação técnica em parceria com instituições de excelência, como a Fiocruz, o grande desafio das candidaturas às Eleições de 2026 não é mais debater a relevância do cuidado, mas assegurar a sua execução real e o seu custeio na ponta.
A Federação Nacional de Doulas do Brasil (FenadoulasBR) e suas entidades filiadas e parceiras apresentam este Termo de Compromisso para que candidaturas aos cargos de deputada, deputado, senadora, senador, governadora, governador e à Presidência da República incorporem a saúde materna e a atuação das doulas de forma concreta na agenda legislativa e orçamentária. Apoiar o parto humanizado exige mais do que declarações públicas: exige dotação orçamentária regular, inclusão formal das profissionais nas equipes do SUS e rigor na fiscalização das leis vigentes.
Eixos de Atuação e Reivindicações
Inserção Profissional Efetiva no SUS e Custeio Permanente: Viabilizar mecanismos orçamentários (LOA/PPA) e incentivos nas três esferas de governo para a contratualização e integração regular de doulas em equipes multidisciplinares da Atenção Primária e Especializada do SUS, no âmbito da Rede Alyne, incluindo a criação de código/rubrica de custeio próprios no SIGTAP-SUS.
Redução da Mortalidade Materna e Enfrentamento do Racismo Obstétrico: Atuar para atingir a meta de redução da razão de mortalidade materna a menos de 30 óbitos por 100 mil nascidos vivos até 2030 (ODS 3.1), com indicadores semestrais desagregados por raça/cor, idade e região. Apoiar e custear a formação permanente em equidade racial e a criação de canais efetivos de ouvidoria e fiscalização contra a violência obstétrica.
Compromisso Orçamentário Direto (Emendas Parlamentares, LOA e PPA): Destinar percentual das emendas parlamentares (individuais e de bancada) a projetos de educação perinatal, fortalecimento da Rede Alyne, formação continuada de doulas em parcerias públicas e melhoria da infraestrutura física das maternidades.
Formação, Educação Permanente e Permanência Estudantil: Garantir recursos para formação e atualização contínua de doulas via Fiocruz e instituições públicas, assegurando metas anuais de vagas e auxílio de permanência (transporte, alimentação e apoio) nas etapas de prática supervisionada, com acesso prioritário e equitativo para mulheres negras, periféricas, indígenas e quilombolas.
Acesso em Territórios e Populações Vulnerabilizadas: Fomentar a formação de doulas comunitárias, indígenas e quilombolas com abordagens culturalmente adequadas, garantindo a promoção da justiça reprodutiva e o direito ao acompanhamento a gestantes e puérperas em unidades prisionais, áreas rurais, ribeirinhas e territórios de difícil acesso (presencialmente ou via modelos remotos/deslocamento).
Infraestrutura para o Parto Fisiológico: Direcionar investimentos e verbas federais para criação, reforma e ampliação de Centros de Parto Normal (CPN) e Casas de Parto, priorizando vazios assistenciais e territórios de vulnerabilidade social, condicionado a cronograma físico-financeiro obrigatório e dotação específica na LOA.
Saúde Suplementar (ANS): Articular junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a inclusão do acompanhamento por doula no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, garantindo equidade de acesso também na rede privada.
Pesquisa, Dados e Indicadores: Apoiar a atenção perinatal e o trabalho das doulas como linha temática prioritária nos editais públicos de fomento à pesquisa em saúde (especialmente no PPSUS) e defender a divulgação periódica de indicadores a partir do SIM, SINASC e painéis da Rede Alyne, fortalecendo os Comitês de Mortalidade Materna e combatendo o sub-registro.
Fortalecimento Institucional e Controle Social: Articular a criação ou fortalecimento de Frente Parlamentar Mista em Defesa do Parto Respeitoso, da Equidade Racial e da Valorização das Doulas, estabelecendo agenda quadrimestral de acompanhamento com a FenadoulasBR e garantindo a presença ativista de doulas nos conselhos e conferências de saúde.
TERMO DE COMPROMISSO DA CANDIDATURA
Assinalo os compromissos compatíveis com o cargo que disputo [direto no formulário abaixo]
☐ 1. Manter agenda permanente com a FenadoulasBR, filiadas e parceiras, realizando a primeira reunião nos primeiros 90 dias de mandato e autorizando a divulgação pública anual do cumprimento deste termo.
☐ 2. Integrar ou apoiar a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Parto Respeitoso, da Equidade Racial e da Valorização das Doulas.
☐ 3. Fortalecer e incentivar a presença de doulas em conselhos de direitos, conferências de saúde, Comitês de Mortalidade Materna e demais espaços de controle social.
☐ 4. Convocar ou requerer audiência pública no primeiro ano de mandato para avaliar o cumprimento da Lei Federal nº 15.381/2026 e os indicadores de saúde materna, com foco na mortalidade de mulheres negras e periféricas.
☐ 5. Adotar como meta pública a redução da razão de mortalidade materna a menos de 30 óbitos por 100 mil nascidos vivos até 2030 (ODS 3.1), com recorte obrigatório por raça/cor, idade e região, publicado semestralmente.
☐ 6. Apoiar a inclusão da atenção perinatal e da atuação de doulas em editais públicos de pesquisa (como o PPSUS), assegurando às entidades representativas participação como coprodutoras e coautoras quando fornecerem dados de campo.
☐ 7. Defender a criação de código/rubrica de custeio próprios para a inserção da doula no SUS junto à Tabela de Procedimentos do SUS (SIGTAP).
☐ 8. Defender a conversão da previsão infralegal de inserção de doulas na Rede Alyne (Portaria GM/MS nº 5.350/2024 e Nota Técnica MS nº 13/2024) em dispositivo legal ou regra orçamentária permanente vinculada à dotação na LOA.
☐ 9. Condicionar qualquer nova legislação sobre Casas de Parto e Centros de Parto Normal a cronograma físico-financeiro obrigatório e fiscalizável.
☐ 10. Apoiar a formação de doulas comunitárias, indígenas e quilombolas e assegurar o direito ao acompanhamento por doula a gestantes e puérperas privadas de liberdade, rurais ou em regiões isoladas.
☐ 11. Atuar junto à ANS para avaliar a inclusão do acompanhamento por doula no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde.
☐ 12. Defender dotação recorrente para formação e educação permanente de doulas, com auxílio de permanência nas etapas de prática supervisionada.
☐ 13. Incluir a atenção perinatal e o trabalho das doulas no plano de diretrizes orçamentárias e destinar emendas parlamentares individuais suficientes para ações de saúde perinatal, contratação de doulas e infraestrutura de parto humanizado, com prestação de contas anual pública.
Declaro ciência de que os compromissos assinalados são públicos e passíveis de acompanhamento pela FenadoulasBR e por suas associações filiadas ao longo do mandato 2027–2030.
FENADOULASBR – Federação Nacional de Doulas do Brasil
ADOULACRE – Associação de Doulas do Acre
ALADOULAS – Associação Alagoana de Doulas
Movimento de Doulas AMAPÁ
ADOULAM – Associação de Doulas do Amazonas
ADOBA – Associação de Doulas da Bahia
ADOCE – Associação de Doulas do Estado do Ceará
ADOULES – Associação de Doulas do Espírito Santo
ADCDF – Associação de Doulas Candangas do Distrito Federal
ADOULAGO – Associação de Doulas do Estado de Goiás
ADOMA – Associação de Doulas do Maranhão
ADOMATO – Associação de Doulas do Mato Grosso
ADOMS – Associação de Doulas do Mato Grosso do Sul
ADOMI – Associação de Doulas Mineiras
ADOUPA – Associação de Doulas do Pará
ADPB – Associação de Doulas da Paraíba
ADOUPAR – Associação de Doulas do Paraná
ADOPE – Associação de Doulas de Pernambuco
ADOUPI – Associação de Doulas do Piauí
ADOULASRJ – Associação de Doulas do Estado do Rio de Janeiro
APD – Associação Potiguar de Doulas – RN
ADOSUL – Associação de Doulas do Rio Grande do Sul
ADORO – Associação de Doulas de Rondônia
ADOULARR – Associação de Doulas de Roraima
ADOSC – Associação de Doulas de Santa Catarina
ADOSP – Associação de Doulas de São Paulo
ASDOULAS – Associação Sergipanas de Doulas
ASDOTINS – Associação de Doulas do Tocantins
ADJF – Associação de Doulas do Município de Juiz de Fora
ADTM – Associação de Doulas do Triângulo Mineiro
ADS – Associação Doula Solidária