Sofia Cavedon apoia e luta por uma Comunicação Democrática
ELEIÇÕES 2026 – Plataforma Política 20 Pontos para uma Comunicação Democrática
O Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) convida as candidaturas a firmar um pacto pela democracia, defendendo a comunicação como um direito humano fundamental indispensável para a soberania nacional. O documento propõe enfrentar a concentração mediática e o poder das plataformas digitais através de uma regulação democrática, do fortalecimento do sistema público e da promoção da participação popular, visando assegurar a diversidade de vozes e a transparência na gestão pública.
Abaixo apresentamos 20 principais pontos de ação, que são detalhados e aprofundados na Carta-compromisso em defesa da Democracia e por uma Comunicação Democrática e Soberana no Brasil (anexa), a qual convidamos as candidaturas à Presidência da República, ao Congresso Nacional, aos governos e aos legislativos estaduais a assinar.
Efetivação e Atualização dos Princípios Constitucionais: Atualizar a legislação da radiodifusão e da comunicação eletrônica para promover pluralidade e diversidade, regulamentando dispositivos constitucionais, como a proibição de monopólios e oligopólios, a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal e a valorização do conteúdo nacional e regional. Assegurar a reserva de 1/3 do espectro de rádio e TV para cada sistema: público/comunitário, estatal e privado.
Universalização do Acesso Significativo à Banda Larga: Implementar um plano nacional que trate a internet como um direito, reduzindo desigualdades regionais e garantindo a universalidade do acesso significativo à rede, em diálogo com as comunidades.
Regulação Democrática das Plataformas e Serviços Digitais: Combater o abuso de poder econômico das gigantes de tecnologia, impedindo a propriedade cruzada (entre diferentes meios de comunicação, plataformas e serviços). Estabelecer regras de transparência, mecanismos para combater conteúdos ilegais – que estimulem discursos de ódio, racistas, misóginos, LGBTIA+fóbicos e capacitistas -, obrigações e mecanismos de combate a danos coletivos, devido processo, proteção a segmentos vulneráveis e marginalizados.
Soberania Tecnológica e Infraestrutura Nacional: Investimento para desenvolvimento de aplicações próprias gratuitas para reduzir a dependência de corporações estrangeiras. Proibir a privatização de instrumentos como o Serpro e a Dataprev, garantindo a gestão pública dos bancos de dados nacionais. Ciência, tecnologia e inovação a serviço do interesse público.
Fortalecimento e Independência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e demais empresas públicas de Comunicação: Garantir orçamento adequado, autonomia editorial, concurso público para as empresas de comunicação pública. Restabelecer o Conselho Curador da EBC e expandir a Rede Nacional de Comunicação Pública.
Participação Social nas Políticas de Comunicação: Instituir Conselhos de Comunicação Social (nacional e estaduais), com maioria da sociedade civil em diversidade, e realizar a II Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), antecedida por etapas municipais e estaduais.
Fomento às rádios e mídias comunitárias e populares: Facilitar processos de outorga, impedir a criminalização de rádios comunitárias e criar fundos de financiamento específicos para veículos comunitários e populares, promovendo a diversidade e o direito à comunicação.
Distribuição Equitativa de Verbas Publicitárias: Destinar no mínimo 10% da verba pública de publicidade para veículos locais, mídias alternativas e comunitárias.
Arquitetura Regulatória Convergente: Criar uma estrutura de regulação que abranja de forma integrada a radiodifusão, as telecomunicações e a internet.
Garantia de Integridade da Informação: Implementar políticas públicas participativas, federal e estaduais, de combate à desinformação e ao discurso de ódio e campanhas de conscientização para proteger a democracia e grupos vulnerabilizados.
Educação Midiática e Letramento Digital: Ampliar programas de formação crítica para a sociedade, integrando o tema ao currículo escolar e espaços de educação popular.
Atualização do Marco Legal das Comunicações: Construir um novo marco legal convergente, baseado na transparência e no direito humano à comunicação.
Promoção da Diversidade e Inclusão: Instituir mecanismos que garantam a representatividade de raça/etnia, gênero, orientação sexual e territorial na produção de conteúdo de radiodifusão e medidas para combater a violação de direitos humanos.
Uso de Softwares Livres na Administração Pública: Adotar padrões abertos e tecnologias não proprietárias para garantir transparência e autonomia do Estado.
Proteção de Dados e Privacidade: Fortalecer a ANPD e o CGI.br, garantindo que a coleta de dados biométricos e pessoais respeite rigorosos padrões éticos.
Regulação dos Serviços de Streaming: Criar regras para o audiovisual online que combatam a concentração de poder, redistribuam recursos e fomentem a produção nacional e regional, especialmente de grupos marginalizados.
Regulação da Inteligência Artificial: Estabelecer regras para desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial voltadas à garantia de direitos que: vetem o uso com risco excessivos (como reconhecimento facial na segurança pública); combatam o racismo e a violação de direitos; definam responsabilidades e obrigações para quem desenvolve e aplica esses sistemas; e que protejam os conteúdos e trabalho humanos.
Proteção a Jornalistas e Comunicadores: Fortalecer programas de proteção contra violências e intimidações, especialmente para profissionais da comunicação e comunicadores que atuam em territórios de conflito.
Transparência na Gestão Pública: Garantir o acesso à informação com linguagem simples e formatos acessíveis, além de realizar audiências públicas sobre o orçamento da comunicação.
Proibição da Propriedade de Mídia por Políticos: Efetivar o artigo 54 da Constituição para impedir que pessoas detentoras de mandato possuam concessões de rádio e TV.