A Bancada do PT votou contra a proposta do Governo Leite de destinar recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE para constituir mecanismos de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias em contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs). O Projeto de Lei 362/2024 foi apresentado na última sessão plenária, na terça-feira (17/12).
O governador pede autorização para utilizar recursos do Fundo de Participação dos Estados para constituir mecanismos de garantia de pagamento de obrigações assumidas pelo Estado em virtude de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs). O uso dos recursos, para a deputada Sofia Cavedon, não é problema, pois é uma garantia financeiramente vantajosa. Mas a Bancada do PT tem críticas aos formatos de PPP que o Governo Leite tem implementado. Entre elas os pedágios, que têm gerado multas aos usuários sem cuidado com o consumidor. “O Estado se presta a fazer uma perseguição e aplicar 250 mil multas e fazer a captura regulatória. E de outro lado, o Estado entrega e faz toda a proteção possível ao lucro privado, demorando a atender os interesses públicos, sem uma guarida sobre o tema das multas injustas e absurdas”.
A deputada lembrou que a mesma concessionária que está explorando o uso das rodovias, retirou os agricultores que vendiam à beira da estrada. “Os agricultores tiveram suas bancas desmontadas. Também instalaram um segundo mecanismo para partir os valores por trechos, mas ainda não tiveram a autorização do governo do estado para instalar esses equipamentos”.
A concessão da gestão da segurança e manutenção de 99 escolas estaduais por 25 anos também foi criticada pela deputada. Segundo ela, essa PPP custará ao estado R$ 203 milhões por ano e resultará na demissão dos contratados temporários. “O TCE questionou a apropriação indevida de custos do financiamento das despesas operacionais. Fazer uma PPP quando 2.300 escolas estão em estado precário e em apenas 99 colocar um lucro extraordinário para uma empresa que em 25 anos poderá deixar de atender”, frisou.
A deputada Sofia complementou que o Estado só não consegue dar conta da responsabilidade de atender mais de 700 mil alunos porque o estado é mínimo, o governador não faz concurso e não valoriza seus servidores. “O governo anuncia seus projetinhos de amostra e um deles é a PPP. Ora, 99 escolas para 2.300 não é solução ao conjunto dos problemas. Uma PPP que vai colocar R$ 2 milhões na empresa, dá R$ 166 mil por mês por escola. Enquanto isso a autonomia financeira de cada escola é de R$ 5, R$ 6 mil”. Por isso, o valor oferecido pelo governo é para “beneficiar as empresas e garantir o lucro privado”.
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