Notificar o governo sobre a consulta pública e questionar o estudo de avaliação imobiliária e a Lei 638 de 2010 que proíbe moradia e agora estão liberando, inclusive os índices construtivos. Esses são os encaminhamentos da audiência realizada nesta sexta-feira (22) no Ministério Público de Contas
Prorrogação do prazo de consulta pública, pontos de conflito com a legislação da Capital e com as diretrizes para a ocupação da orla, além de não apresentar análise de mercado da área, foram os pontos destacados do documento protocolado.
A informação é da presidente da Frente Parlamentar Estadual em Defesa do Cais Mauá, deputada estadual Sofia Cavedon, que com as entidades defensoras pelo Cais Cultural apresentaram ao procurador geral do MPC, Geraldo Da Caminho, os questionamentos e contestações na consulta pública do projeto, aberta até esta sexta-feira (22); A comissão solicitou que o Executivo apresente o laudo de avaliação imobiliária que baseou o cálculo de valor que fundamenta a parceria público-privada (PPP), que não consta nos documentos publicizados pelo governo, e a suspensão do prazo da consulta pública em função da falta desse documento.
Sofia lembra ainda que, Vereadora da Capital, foi a autora da Emenda aprovada na Câmara Municipal de Porto Alegre, ao projeto que criou o regime urbanístico para o Cais, proibindo a habitação residencial privada. “A Lei continua vigente e vamos levar ao Ministério Público”, afirmou.
?Aqui o link da consulta pública do governo: https://parcerias.rs.gov.br/cais-maua
?Aqui o link do #AoVivo da Audiência Pública que realizamos nesta segunda (18): https://bit.ly/3rJ2re9
?Aqui o link da matéria no nosso site: https://bit.ly/3Exe9h8