Em mais uma ação para que as multas abusivas geradas pelo sistema de pedágio free flow da cobrança eletrônica na Serra gaúcha sejam revistas, a deputada estadual Sofia Cavedon (PT) protocolou outra representação junto à Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor do Ministério Público Estadual solicitando uma criteriosa análise para que empreenda as medidas legais necessárias à proteção da coletividade usuária das rodovias concedidas e operadas pelo sistema de passagem livre (free flow).
Em audiência com o promotor de Justiça Dr. Luciano de Faria Brasil, Sofia reiterou a necessidade de respeito aos princípios da publicização, transparência, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a fim de sustar os efeitos das multas impostas, até que governo do Estado (poder concedente) e concessionária adotem um sistema íntegro e formal de notificações, como o Sistema de Notificação Eletrônico integrado à CNH-Digital, desenvolvido pelo SERPRO, Serviço Federal de Processamento de Dados.
Em Brasília nesta quinta-feira a deputada recebeu a notícia da aprovação de emenda ao PL que trata dos pedágios. “Nosso pedido ao deputado federal Elvino Bohn Gass (PT), para que atuasse no tema, teve essa importante articulação e apoio do parlamentar que conquistou a aprovação da emenda ao projeto de Lei 7452/2010, que suspende os efeitos dos autos de infração lavrados em decorrência do não pagamento da tarifa de pedágio pelo sistema de livre passagem pelo prazo de 12 meses”, informa Sofia Cavedon. A deputada também contatou o senador Paulo Paim solicitando o seu apoio à causa.
São mais de 250 mil multas que atingiram o cidadão e a cidadã não avisados. Multas no valor de 195 Reais mais 5 pontos na carteira. “É abusivo! É um pardal arrecadador do Governo do Estado que não está preocupado com o cidadão e com o seu direito à informação. Mas nós estamos, já estivemos na Defensoria Pública, agora estivemos na Defesa do Consumidor do Ministério Público do Estado e temos um projeto de lei tramitando para suspender os efeitos das multas aplicadas por não pagamento de pedágio decorrente do sistema de livre de passagem (free flow) nas rodovias estaduais”, destaca a parlamentar.