No início de novembro o Governador Eduardo Leite encaminhou à Assembleia Legislativa, 4 Projetos de Lei e um Projeto de Emenda Constitucional que, no seu conjunto, propõem mudanças na Educação Estadual.
A Comissão de Educação da ALRS, presidida pela deputada Sofia Cavedon, também proponente da iniciativa, realizará audiência pública sobre os PLs da Educação de autoria do Governo (Pacote da Educação) no dia 04 de dezembro (segunda), às 13h30, no Teatro Dante Barone da AL/RS.
São temas muito sérios e preocupantes que precisam ser debatidos com a comunidade escolar, pois criam um marco legal para a Educação, alteram a composição do Conselho Estadual, instituem uma política estadual de Educação Profissional e Técnica (EPT) e, abrem caminho para o processo de municipalização do Ensino Fundamental além de alterarem a gestão nas escolas da rede pública estadual, que poderá deixar de ser democrática.
Os PLs do governo foram protocolados em regime de urgência no último dia 8/11 e passam a trancar a pauta de votações na Assembleia Legislativa a partir de 12 de dezembro, quando faltarão menos de 10 dias para o recesso de verão
Pacote da Educação
PLC 517/2023 – cria um marco legal para a educação do Estado, estabelecendo uma série de princípios, diretrizes e metas. Não define como será feita sua operacionalização.
PL 518/2023 – modifica a lei 9.672/1992, que trata da composição, do funcionamento e das atribuições do Conselho Estadual de Educação.
PL 519/2023 – altera a gestão nas escolas da rede pública estadual com mudanças na composição do conselho escolar, na autonomia financeira e no processo de seleção para diretores.
PL 520/2023 – institui a política estadual de Educação Profissional e Técnica (EPT), cria uma superintendência e estabelece as formas de oferta de EPT e do Curso Normal.
PEC 299/2023 – modifica os artigos 199, 211, 214, 215 e 216 da Constituição estadual e abre caminho para o processo de municipalização do Ensino Fundamental.