Projeto de Lei da deputada Sofia Cavedon (PT) propõe identificação de locais de repressão política e ações permanentes de educação em direitos humanos
A deputada estadual Sofia Cavedon protocolou o Projeto de Lei que institui a Política Estadual pelo Direito à Memória e à Justiça (PEDMJ‑RS), iniciativa que busca reconhecer, preservar e divulgar a história das violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura civil‑militar no Brasil, entre 1964 e 1985. O ato ocorreu nesta quarta-feira, 01/4, no Espaço Deputado Carlos Santos, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, durante a Semana de Lembrança do Golpe de 1964.
A proposta estabelece diretrizes para que o Estado identifique e sinalize locais onde ocorreram prisões arbitrárias, torturas, desaparecimentos forçados e outras formas de repressão política. A medida também prevê ações de educação em direitos humanos, preservação documental e criação de espaços de memória.
Segundo a deputada Sofia Cavedon, o projeto “reforça o compromisso do Rio Grande do Sul com a democracia, com a verdade histórica e com o direito das famílias e da sociedade de conhecer e reconhecer o que ocorreu. Memória é garantia de não repetição”.
Principais pontos do PL
A Política Estadual pelo Direito à Memória e à Justiça tem como objetivos:
- Identificar e tornar públicos os locais de repressão política no Estado;
- Promover a memória das vítimas como forma de reparação simbólica;
- Fomentar a educação em direitos humanos em todos os níveis de ensino;
- Estimular pesquisas, atividades culturais e produção de conhecimento sobre o período;
- Preservar e divulgar documentos oficiais relacionados às violações cometidas;
- Dar acesso às conclusões da Comissão Nacional da Verdade e da Comissão Estadual da Verdade;
- Recomendar políticas públicas de prevenção a novas violações de direitos humanos.
O texto também prevê a criação de um Fórum Permanente de entidades e instituições ligadas ao tema, responsável por acompanhar a execução da política, fiscalizar recursos e promover audiências públicas anuais.
Ações previstas
Entre as estratégias de implementação estão:
- instalação de placas, marcos memoriais e monumentos em locais de repressão;
- criação de um banco de dados público com documentos, depoimentos e acervos;
- campanhas de conscientização e atividades culturais;
- formação de educadores e uso pedagógico dos espaços de memória;
- criação de Memoriais específicos e parcerias com museus e centros culturais;
- desenvolvimento de um portal digital com mapas interativos e registros históricos.
Compromisso com a democracia
Para a deputada, o PL reafirma a responsabilidade do Estado em garantir que as violações cometidas durante a ditadura sejam conhecidas e debatidas, fortalecendo a cultura democrática. “O direito à memória é um direito humano. É também um compromisso com as gerações futuras, para que nunca mais aconteça”, destacou.
O projeto segue agora para tramitação nas comissões da Assembleia Legislativa.