O parecer contrário da deputada estadual Sofia Cavedon ao PL 265/2020, do deputado Mateus Wesp (PSDB), que estabelece a obrigatoriedade do ensino da norma culta da Língua Portuguesa nos estabelecimentos de ensino do Estado do RS, foi lido pela parlamentar e, teve sua tramitação interrompida, pelo pedido de vista da deputada Luciana Genro (PSOL). O projeto volta à pauta na próxima reunião ordinária de terça-feira, dia 05.
Vem a esta Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia, para exame e parecer o Projeto de Lei nº 265/2020, de autoria do Deputado Mateus Wesp, que estabelece a obrigatoriedade do ensino da norma culta da Língua Portuguesa nos estabelecimentos de ensino do Estado do Rio Grande do Sul.
Confira a íntegra do parecer de Sofia:
PARECER
O Projeto em tramitação, determina que o ensino da língua portuguesa nas instituições de educação das redes pública e privada do Estado do Rio Grande do Sul deve obedecer aos padrões do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Além disso, proíbe a denominada “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos promovidos por órgãos ou entidades estaduais. Por fim, veda aos órgãos e entidades estaduais a aquisição e/ou distribuição de materiais didáticos cujo conteúdo não esteja em conformidade com o disposto nos artigos da lei proposta e enquadra a violação ao disposto no projeto de lei como Ato de Improbidade Administrativa.
Ao analisar a proposição, discorro sobre um conjunto de argumentos que vão amparar meu posicionamento. Em primeiro lugar quero destacar que a atual LDBEN (Lei de Diretrizes e bases da Educação Nacional – nº 9.394/96) já define como obrigatórios alguns estudos, disciplinas e diretrizes para os conteúdos curriculares do ensino básico (§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do Art. 26, Art. 27, Art. 33 e Art. 36). Além disso, atribui à União (Art. 9º) a tarefa de “estabelecer competências e diretrizes que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar a formação básica comum”, o que originou as Diretrizes Curriculares Nacionais elaboradas pelo Conselho Nacional de Educação e aprovadas pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC). A Lei regula a definição dos currículos dos cursos, instituindo três níveis de decisão sobre a matéria: a União, o Sistema de Ensino Local e o Estabelecimento de Ensino. A União compete estabelecer “competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio (LDBEN, Art. 9º, inciso IV). As “diretrizes” incluem uma “base nacional comum” destinada a assegurar a unidade nacional em matéria de escolarização. Evidente portanto, que a LDBEN – e a sua regulamentação – restringem a formulação dos currículos à União e aos sistemas de ensino locais, não cabendo, sobre essa matéria, legislações em âmbito estadual ou municipal.
Em sendo lugar, quero lembrar que o tema chegou ao STF, em novembro de 2021. Na ocasião, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei do Estado de Rondônia que proibia a denominada linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições locais de ensino, públicas ou privadas, e em editais de concursos públicos (mesmo teor do PL apresentado pelo deputado Mateus Vesp). A decisão liminar foi tomada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7019 e será submetida a referendo do Plenário. Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) sustenta, entre outros pontos, que a Lei estadual 5.123/2021, a pretexto da defesa do aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e as orientações legais de ensino, apresenta preconceitos e intolerâncias incompatíveis com a ordem democrática e com valores humanos. Em sua análise, o ministro Edson Fachin verificou ofensa à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação. Segundo o relator, no exercício dessa competência constitucional, a União editou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e, embasado nela, o Ministério da Educação edita os parâmetros curriculares nacionais, que estabelecem como objetivo o conhecimento e a valorização das diferentes variedades da língua portuguesa, a fim de combater o preconceito linguístico. Para o relator, a lei estadual, ao proibir determinado uso da linguagem, atenta contra as normas editadas pela União, no legítimo exercício de sua competência privativa. “A pretexto de valorizar a norma culta, ela acaba por proibir uma forma de expressão”, afirmou.
Em relação ao conteúdo da lei, o relator explicou que o uso da linguagem neutra ou inclusiva visa combater preconceitos linguísticos, que subordinam um gênero a outro, e sua adoção tem sido frequente em órgãos públicos de diversos países e organizações internacionais. Segundo ele, é difícil imaginar a compatibilidade entre essa proibição e a liberdade de expressão garantida constitucionalmente. A seu ver, a proibição imposta pela lei de Rondônia constitui nítida censura prévia, prática banida do ordenamento jurídico nacional. O relator lembrou, ainda, que o STF já decidiu que o direito à igualdade sem discriminações abrange a identidade e a expressão de gênero e, também, que a identidade de gênero é a manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao Estado apenas o papel de reconhecê-la, nunca de constituí-la. “Proibir que a pessoa possa se expressar livremente atinge sua dignidade e, portanto, deve ser coibida pelo Estado”, destacou o ministro. Por fim, Fachin ressaltou que a norma tem aplicação no contexto escolar, ambiente em que, segundo a Constituição, devem prevalecer não apenas a igualdade plena, mas também a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
A questão ideológica está presente nesta e nas inúmeras proposições que tratam do tema, que hoje estão em várias casas legislativas do país. Desde 2020, têm surgido projetos de lei nas câmaras federal e estaduais que associam a linguagem neutra à “militância ideológica” de uma “minoria” e pretendem controlar o modo como se fala o português, além de proibir o uso de variações linguísticas nas escolas das redes pública e privada, assim como em materiais didáticos, concursos, atividades culturais e esportivas. Ao pesquisar nos sites das casas legislativas é possível localizar estes PLs e seus autores, em sua maioria homens que, em geral, se apresentam nas redes sociais como conservadores, religiosos, bolsonaristas, armamentistas etc. Nenhum dos proponentes tem experiência no campo da educação. São projetos contrários à inclusão e à diversidade. Em 19 estados brasileiros e no Distrito Federal, o uso de gênero neutro na língua portuguesa é tema de projetos de lei. Todos querem impedir a variação na norma gramatical para além do binário masculino e feminino.
Temos hoje um binarismo presente na língua portuguesa. Usamos uma linguagem que divide o mundo entre masculino e feminino, excluindo pessoas com outras expressões de gênero. Além do binarismo, a banalização do masculino como genérico mesmo em situações em que as mulheres são maioria é um dos fatores que vem motivando mudanças linguísticas, e, nesta perspectiva o uso da linguagem neutra ou inclusiva pode combater os preconceitos linguísticos, que subordinam um gênero a outro, e sua adoção tem sido frequente em órgãos públicos de diversos países e organizações internacionais.
A linguagem neutra ou não binária, embora tenha o mesmo propósito de incluir a todas as pessoas, apresenta propostas para alterar o idioma e aqui entram, por exemplo, as novas grafias de palavras como: amigxs, tod@s, todes. Os maiores defensores dessas mudanças são ativistas do movimento feminista e LGBTQIA+, que veem na nossa língua uma ferramenta a mais para perpetuar desigualdades. A linguagem neutra é um mecanismo de inclusão e visibilidade, de acordo com o linguista Iran Melo, coordenador do NuQueer (Núcleo de Estudos Críticos do Discurso e Teoria Queer), da UFRPE (Universidade Federal Rural de Pernambuco). Para ele, a língua também é uma ferramenta de disputa de poder – “O que repercute na língua é o que repercute na demanda social de maneira geral. De modo que as pessoas têm se reconhecido cada vez mais fora dos padrões de masculino e feminino e elas têm promovido novas maneiras de representatividade sobre suas identidades pela língua”. Citamos como exemplo de linguagem neutra a que utiliza os símbolos “@” ou “x” no lugar dos marcadores de gênero identificados por “o” ou “a”; coloca o sufixo “e” ao invés de “o” ou “a”, já que marcam unicamente a dois gêneros, enquanto o “@”, “x” e o “e” abrangem maior diversidade. Ela utiliza, também, outros pronomes de gênero neutro, como o “ile”, desenvolvido por Pri Bertucci e pela psicóloga Andrea Zanella, em 2015. Esse pronome é uma proposta para substituir o uso do “ele” /” eles” no caso de pessoas não-binárias e foi desenvolvido tomando como referência pronomes demonstrativos neutros do latim.
A linguagem inclusiva ou não sexista é aquela que busca comunicar sem excluir ou invisibilizar nenhum grupo e sem alterar o idioma como o conhecemos. Essa linguagem propõe que as pessoas se expressem de forma que ninguém se sinta excluído utilizando palavras que já existem na língua. Um exemplo é algo que escutamos bastante hoje em dia de pessoas que começam seus discursos ou apresentações dizendo “Boa noite a todos e todas”. O objetivo aí é abranger tanto homens como mulheres na conversa. Apesar de recente, a própria a linguagem inclusiva vem sofrendo variações. Anteriormente, para se opor ao binarismo, as pessoas substituíam as vogais o e a pelo x ou @, mas, esta prática tem sido abandonada, pois dificulta a fala da população em geral e a leitura das pessoas com deficiência visual, dado que os softwares leitores de tela não compreendem estas grafias. Esta transformação denota que esses grupos estão preocupados com as necessidades e os direitos de todas as pessoas, não só com as questões de gênero ou das ditas minorias. Citamos como exemplos de linguagem inclusiva a preferência a palavras que representam a coletividade, por exemplo usar “a juventude” ao invés de “os jovens”, “pessoas beneficiárias” ao invés de “beneficiários”, “diretoria” ao invés de “os diretores”, etc.; escolha de substantivos que representam instituições ao invés de indivíduos: “classe política” ao invés de “os políticos”, “população indígena” ao invés de “os índios”, “poder judiciário” ao invés de “os juízes”, e a reformulação de tempos verbais para que as frases sejam mais inclusivas e menos sexistas, como por exemplo: “se tiver uma melhor formação, a polícia será menos racista” ao invés de “se os policiais tivessem uma formação melhor, o racismo diminuiria”, etc.
Outros países possuem regras distintas quando o assunto é gênero. Alguns idiomas não apresentam gênero, como o turco e o finlandês, já que não usam marcadores de gênero nem em seus substantivos, nem em seus pronomes pessoais. Já o inglês é considerado um dos idiomas de gênero neutro, já que quase não possui marcadores: seus substantivos, artigos, adjetivos e pronomes no geral são palavras únicas que representam a todos; somente seus pronomes pessoais se regem pelo gênero. Em 2015, a Academia Sueca adotou o gênero neutro “hen” ao seu idioma para identificar as pessoas não binárias. Quando anunciaram a incorporação da palavra ao dicionário, sua justificativa foi que o uso da palavra e sua evolução na sociedade por muitos anos demonstrava que ela cumpre uma função e que por isso deveria ser adicionada à norma da língua.
As variações linguísticas não são um fenômeno novo e constituem todas as línguas, dado que historicamente as sociedades e suas práticas linguísticas, sejam elas formais ou informais, se implicam mutuamente. As variações comprovam a organicidade da língua. Ela não está encerrada nos dicionários ou gramáticas; está viva, na boca do povo.
Do ponto de vista dos estudos linguísticos, quando falamos de uma língua, estamos falando de algo que tem, pelo menos, duas dimensões: uma estrutural formada por sons, palavras, frases, que pode ser representada pela fala ou pela escrita, conhecida pelo senso comum como gramática; outra que é a do uso da linguagem para expressar emoções, ideias, propósitos, identidades etc., em variadas situações de comunicação, que podemos chamar de discurso. Embora a língua tenha suas regras próprias, a mudança é inerente e sua mutabilidade vai acontecer, as pessoas queiram ou não. O discurso de que a língua é imutável é uma ficção absoluta, o português falado hoje não é igual ao dos nossos avós, muito menos dos bisavós e assim por diante.
Na língua falada não pode existir certo ou errado, o mais importante é que as pessoas se entendam, que a comunicação seja feita de maneira eficiente. Todas as línguas humanas mudam frequentemente e, em um mesmo idioma, podemos observar como as pessoas de diferentes lugares, classes sociais, escolaridade e comunidades distintas usam formas particulares para se expressar.
A língua é um fato tão cotidiano que assumimos como natural, sendo que poucas vezes nos detemos a perguntar-nos o alcance e a importância da mesma. Mas, a linguagem não é algo natural e sim uma construção social e histórica, que varia de uma cultura para outra, que se aprende e que se ensina, que forma nossa maneira de pensar e de perceber a realidade e o mundo que nos rodeia, e o que é mais importante: pode ser modificada. Por intermédio da linguagem aprendemos a nomear o mundo em função dos valores imperantes na sociedade. As palavras determinam as coisas, os valores, os sentimentos, as diferenças.
O problema não está na língua em si, mas nas travas ideológicas, na resistência em dar um uso correto a ela, em utilizar palavras e expressões inclusivas e não discriminatórias. Não sendo as variações linguísticas um fenômeno novo e tendo contornos culturais, geográficos e demográficos queremos lembrar, que esta Assembleia Legislativa vem debatendo sobre estas variações no currículo escolar, especialmente na Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Ciência e Tecnologia. Temos uma ampla diversidade linguística em nosso Estado e no País, desde o ioruba, o guarani, a cupópia ( uma “variedade linguística” que os quilombolas fazem uso, com considerável acervo vocabular de base africana, mas tendo o português como sua matriz gramatical); temos o idioma Hunsrik-Plat Taytx, uma língua de origem europeia, com 1.500 anos de existência, que se mantém viva em diversos países, com predominância em quatro estados da Alemanha, dois estados da França, sendo a língua oficial de Luxemburgo, e também falada na Suíça, Áustria, Estados Unidos e na América do Sul, trazida pelos imigrantes dos povos germânicos de diversas nações, e aqui se modificou ao longo dos últimos 200 anos; tem o talian, variante do dialeto Veneto, assim denominado porque é a forma como uma língua é realizada em uma região específica, configurando-se, então, como uma variedade linguística, falada principalmente pelos imigrantes italianos e seus descendentes no sul do Brasil, que consiste na mistura do italiano gramatical com palavras do português brasileiro. Não esqueçamos as influências da fronteira do Uruguai e Argentina e as ramificações da imigração de italianos, alemães e português, poloneses e russos, pois as línguas são vivas e se adaptam ao meio. Os dialetos são sistemas linguísticos que servem a uma comunicação mútua entre a língua escrita e falada. Na Sociolinguística, é dito que todas as línguas mudam intermitentemente a partir de como nós entendemos. A coexistência de variantes é que garante a intercomunicação.
As variações linguísticas se dão a partir de um contexto social, e os mecanismos de comunicação ocorrem a partir da necessidade da sociedade e do envolvimento das pessoas. Assim como se discute a questão de gênero e sua neutralidade, existe a variações entre os grupos étnicos e culturais. Nesse sentido, a realidade da língua portuguesa é de variações e mudanças e existe uma grande heterogeneidade que compreende o idioma, afirmam especialistas na área. As variações podem ser determinadas pelos fatores temporal, geográfico, de classe, como mencionei anteriormente. Essa realidade envolvendo a variação e a mudança é o que caracteriza qualquer língua viva.
A linguagem neutra, portanto, seria um acontecimento natural. É um fenômeno inerente à realidade linguística, no sentido de que a língua muda, na medida em que os falantes, por vezes de forma mais consciente, por vezes de forma menos consciente, sentem a necessidade da mudança linguística, a fim de significar e, portanto, constituir a realidade à sua volta.
Educar linguisticamente significa tornar os estudantes capazes de compreender a língua e suas variações e, assim tornar-se aptos a falar, a escrever e a ler textos diversos, em situações diversas, respeitando a linguagem própria de cada situação. A história nos mostra que várias mudanças acabaram sendo incorporadas à língua e se tornaram tão autênticas e legítimas quanto outras formas de expressão.
O Ministério da Educação editou os parâmetros curriculares nacionais, que estabeleceram como objetivo o conhecimento e a valorização das variedades da língua portuguesa, a fim de combater o preconceito linguístico. Sendo assim, o PL apresentado pelo Deputado Mateus Vesp ao proibir determinado uso da linguagem, atenta contra as normas editadas pela União, no legítimo exercício de sua competência privativa. Negar que a escola tenha o direito e o dever de promover debates como este é negar o que a Constituição Federal preconiza em seu artigo 206 que preceitua que “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; / III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino”.
No que se refere as escolas, nunca se falou em acabar com o masculino e o feminino, nem em neutralizar tudo; nunca se disse que os estudantes passariam a se sentar em “cadeires”, a escrever com “canetes”, a carregarem os materiais em “mochiles”, isso é de uma simplificação que beira o absurdo e aponta para uma deturpação intencional da discussão, com o intuito de jogar a opinião pública contra as pessoas que propõem o debate. Ninguém disse que as escolas devem abandonar o ensino da norma culta.
Devemos, sim, ensinar que a língua é uma forma de refletir a sociedade em que vivemos e que é variável. Quando o latim ainda era uma língua viva, por exemplo, o masculino não cumpria papel de plural: havia pronome feminino, masculino e, também, pronome neutro. A abolição desse pronome neutro e adoção do masculino para a generalização veio com o português arcaico.
Séculos depois, a linguagem neutra é reivindicada e, ao mesmo tempo, atacada por conservadores e fanáticos religiosos.
O distanciamento entre a língua da escola e a língua da comunidade, acrescido do preconceito linguístico interfere no processo de aprendizagem das crianças e jovens. A escola deve acolher a diversidade, inclusive a linguística, pois há falares diversos presentes na sala de aula. Precisamos contribuir no processo de desconstrução do preconceito linguístico, dentre outros.
Sendo assim, pelos argumentos apresentados, manifesto posição contrária aprovação do PL 265 /2020, apresentado pelo Deputado Mateus Wesp, e peço o respaldo dos e das colegas deputados e deputadas a esse parecer.
Deputada Sofia Cavedon – Relatora